18.6.15

Eleições dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas


Nos termos do nº 1 do art. 4º da Lei nº 29/2015, de 16 de abril, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fixou a data de 6 de setembro próximo para realização da eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, através do Despacho nº 6774/2015, de 17 de junho.

A Lei nº 29/2015, de 16 de abril, que procedeu a primeira alteração à Lei nº 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, poderá ser consultada no Portal das Comunidades Portuguesas.

O Conselho das Comunidades Portuguesas é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos portugueses residentes no estrangeiro e que sejam eleitores para a Assembleia da República (artigo 3).

Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que estejam inscritos até 60 dias antes do dia das eleições nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República (nº 1 do art. 5º da referida Lei).

Respeitando esse prazo, no dia 9 de junho próximo, a Administração Eleitoral do Ministério da Administração Interna disponibilizará os cadernos eleitorais, que serão utilizados no dia da eleição.

Entre 13 e 23 de julho são publicitadas nos postos cópias fiéis dos cadernos eleitorais, para informação (nº 4 do art. 6º da referida Lei).

Entre os 30 e os 20 dias que antecedem o dia da eleição é feita a apresentação das listas de candidatura, pelo primeiro subscritor de cada lista, perante o representante diplomático ou consular no respetivo círculo eleitoral.

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