6.2.13

Ratificação por Portugal do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais


Portugal depositou passado dia 28 de Janeiro o instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo ao  Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. 

Foi também emitido pelo Governo Português um Comunicado sobre o significado da  referida ratificação. 

Portugal Ratified the Optative Pact to the International Convenant on Economic, Social and Cultural Rights


Portugal deposited on January 28th the ratification instrumernt to the Optative Pact to the International Convenant on Economic, Social and Cultural Rights.





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